Split payment na reforma tributária: quando começa

O termo "split payment" tem aparecido com frequência crescente nas conversas sobre a reforma tributária, mas gera uma confusão comum: muita gente assume que, assim que a reforma avançar de fase, o sistema já estará funcionando no dia a dia do negócio. Não é bem assim. Neste texto, explicamos o que é o split payment, o que já começou a ser testado, e por que a operação completa ainda está longe de valer para a maioria das empresas.

Resumo para você

Split payment é o mecanismo que separa automaticamente o valor do IBS e da CBS no momento do pagamento de uma compra, repassando o imposto direto ao Fisco, sem passar pelo caixa do vendedor. A Receita Federal começou os testes em 15 de outubro de 2026, mas apenas com bancos, cartões e fintechs: ainda não envolve empresas comuns. Mesmo com a reforma valendo desde janeiro de 2026 e nova fase em janeiro de 2027, o split payment só deve operar de verdade em transações entre empresas no segundo semestre de 2027.

O que você irá ver aqui:

O que é split payment, em resumo direto
Os testes começam em 15 de outubro, mas só com bancos e fintechs
Por que não vai operar de verdade em janeiro de 2027
Quando o split payment passa a valer para relações entre empresas
O que muda no caixa do cliente enquanto isso
O que o escritório pode orientar agora
Perguntas frequentes

O que é split payment, em resumo direto

Split payment, ou pagamento dividido, é o mecanismo previsto na Lei Complementar 214/2025 pelo qual o valor do IBS e da CBS devido em uma operação é separado automaticamente no momento do pagamento, e enviado diretamente ao Fisco, em vez de ficar temporariamente com o vendedor para ser recolhido depois. A instituição financeira que processa o pagamento identifica os dados da operação, calcula o imposto devido e divide o valor: uma parte vai para quem vendeu, e outra vai direto para o governo.

A lei prevê três modelos possíveis: o padrão, mais automático e em tempo real; o simplificado, com recolhimento na fonte de forma mais direta; e o contingencial, pensado para situações em que a segregação automática não é possível, como pagamento em dinheiro ou cheque.

Os testes começam em 15 de outubro, mas só com bancos e fintechs

A Receita Federal iniciou, em 15 de outubro de 2026, a primeira fase de testes do split payment, por meio do Comunicado nº 5. Essa etapa envolve exclusivamente bancos, operadoras de cartão e fintechs, que precisam validar a integração técnica de seus sistemas com o ambiente do Fisco antes de qualquer empresa comum ser afetada.

Isso significa que, por enquanto, nenhum negócio precisa mudar sua rotina de cobrança ou recebimento por causa do split payment. É uma etapa de infraestrutura, entre o governo e o setor financeiro, que antecede qualquer impacto direto sobre fornecedores e prestadores de serviço.

Ainda assim, vale acompanhar essa fase de perto, já que ela indica o ritmo real da implementação. Testes de integração técnica costumam revelar ajustes necessários antes de qualquer expansão, e esse é o tipo de informação que ajuda a estimar, com mais precisão, quando as fases seguintes de fato devem acontecer. Um informativo do Comsefaz detalha o escopo técnico dessa primeira fase.

Por que não vai operar de verdade em janeiro de 2027

Apesar de a reforma tributária do consumo entrar em uma nova fase a partir de janeiro de 2027, a própria Receita Federal já informou que o split payment não estará plenamente operacional nessa data. O cronograma prevê implantação gradual, justamente por ser uma das partes mais complexas de toda a reforma, exigindo integração entre o sistema do Fisco e uma quantidade grande de instituições financeiras diferentes.

Há ainda marcos técnicos intermediários no caminho: a disponibilização de instruções e formulários técnicos para outros meios de pagamento está prevista para novembro de 2026, e a abertura de cadastro para integração de empresas de pagamento independentes também começa em novembro. Ou seja, mesmo depois de janeiro de 2027, ainda existem etapas técnicas sendo construídas.

Quando o split payment passa a valer para relações entre empresas

As projeções indicam que o split payment deve amadurecer o suficiente para processar operações financeiras reais entre empresas, no modelo B2B, apenas no segundo semestre de 2027. É nesse momento que o mecanismo passa a afetar diretamente a relação comercial entre fornecedores e seus clientes empresariais, com retenção automática do imposto em cada pagamento.

Até lá, o recolhimento de IBS e CBS continua seguindo as regras de transição já previstas na reforma, sem a automação do split payment interferindo diretamente no fluxo de caixa das empresas, que seguem recolhendo o tributo pelos meios convencionais durante esse período. Esse intervalo de tempo é, na prática, uma janela de adaptação para que empresas e instituições financeiras ajustem seus próprios sistemas antes da exigência se tornar obrigatória. Já cobrimos os bastidores dessa transição em IBS/CBS: rejeição adiada, mas obrigação já existe.

O que muda no caixa do cliente enquanto isso

Mesmo antes do split payment operar por completo, vale alertar os clientes de que o mecanismo final vai mudar a lógica do fluxo de caixa: hoje, o valor do imposto fica temporariamente disponível em caixa até o momento do recolhimento. Quando o split payment entrar em operação plena, esse valor deixa de passar pela empresa, sendo destacado automaticamente no momento do pagamento.

Isso tem impacto direto no planejamento financeiro de negócios que, hoje, usam esse intervalo entre receber e recolher como parte do capital de giro. Antecipar essa conversa com o cliente, mesmo faltando tempo para a operação plena, evita surpresa no fluxo de caixa quando o mecanismo finalmente passar a valer para o setor dele.

O que o escritório pode orientar agora

Para advogados e contadores que atendem empresas, o mais importante neste momento é separar, na orientação ao cliente, o que já está em teste do que ainda é só cronograma previsto, evitando tanto alarme desnecessário quanto uma falsa sensação de que nada muda até 2027. Acompanhar os comunicados da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, que devem se tornar mais frequentes à medida que novas fases técnicas avançam, vai ser importante nos próximos meses.

Para escritórios que lidam com várias atualizações regulatórias como essa ao mesmo tempo, manter prazos e movimentações normativas organizados em um só lugar evita que uma mudança de cronograma como essa passe despercebida. É esse tipo de organização que o Legis ajuda a manter, centralizando o acompanhamento de prazos e processos sem depender de controle manual disperso.

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