Anuidade da OAB pode cair para R$ 250

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados voltou a ganhar destaque nas últimas semanas ao propor um teto de R$ 250 para a anuidade da OAB, valor bem abaixo do que seccionais mais caras cobram hoje. Como o tema afeta diretamente o bolso de todo advogado inscrito na Ordem, vale entender exatamente o que o projeto propõe, por que ele existe agora, e em que fase da tramitação ele está.

Resumo para você

O Projeto de Lei 2188/2026, do deputado Kim Kataguiri, quer limitar a anuidade da OAB a R$ 250 para advogados e R$ 125 para nível técnico, com reajuste anual pelo INPC. O projeto existe porque o STF já decidiu que a OAB não está sujeita ao teto geral de anuidades que vale para outros conselhos profissionais. Ainda é só um projeto: está em análise nas comissões da Câmara dos Deputados e precisa passar por Câmara, Senado e sanção presidencial para virar lei.

O que você irá ver aqui:

O que prevê o projeto
Por que esse projeto existe agora
Em que fase está a tramitação
O que muda para o advogado, se aprovado
O projeto ainda não é lei
Perguntas frequentes

O que prevê o projeto

O PL 2188/2026, apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e a Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas a conselhos profissionais. O texto fixa um teto de R$ 250 para a anuidade de profissionais de nível superior, R$ 125 para nível técnico, e valores escalonados de R$ 250 a R$ 2.000 para pessoas jurídicas, de acordo com o capital social.

Todos esses valores poderiam ser reajustados anualmente pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pelo IBGE, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo. Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a ausência de um teto legal específico para a OAB abre espaço para cobranças que considera excessivas, com seccionais chegando a cobrar valores próximos de R$ 1.000 por ano.

Hoje, cada seccional estadual da OAB define livremente o valor da própria anuidade, o que já gera diferenças relevantes de custo para advogados de estados diferentes, mesmo exercendo a mesma atividade. É justamente essa variação, somada à ausência de um teto nacional, que o projeto tenta padronizar, colocando um limite único válido em todo o país.

Por que esse projeto existe agora

O motivo direto é uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Tema 1.180 de repercussão geral, o STF entendeu que o teto de anuidades já previsto na Lei 12.514/2011 para conselhos profissionais em geral não se aplica à OAB, por causa da natureza própria da Ordem, que não é uma autarquia federal comum como os demais conselhos de fiscalização profissional.

Na prática, essa decisão deixou a OAB livre para fixar o valor da própria anuidade sem o limite que vale para conselhos como CREA, CRM ou CRC. É essa lacuna que o PL 2188/2026 tenta preencher, criando por lei um teto específico para a Ordem, algo que hoje não existe de forma expressa no Estatuto da Advocacia.

O argumento do deputado autor do projeto é que, sem um teto próprio na lei, a tendência é que o valor da anuidade continue subindo em diferentes seccionais, já que não há mais o freio que antes vinha do teto geral aplicado a todos os conselhos profissionais. Por isso, a proposta busca fixar um valor específico dentro do próprio Estatuto da Advocacia, blindando a regra de futuras discussões sobre qual lei geral se aplica ou não à OAB. Uma análise detalhada do projeto traz mais contexto sobre a proposta.

Em que fase está a tramitação

O projeto foi apresentado em maio de 2026 e, no momento, está em análise nas comissões da Câmara dos Deputados: Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado ou rejeitado diretamente pelas comissões, sem precisar passar pelo plenário da Câmara, a não ser que haja recurso assinado por deputados suficientes para levar a votação ao plenário.

Mesmo que seja aprovado em todas as comissões, o projeto ainda precisa ser votado pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República para se tornar lei. Ou seja, o texto está apenas no início de um caminho que costuma ser longo no Congresso, e pode sofrer alterações substanciais antes de qualquer votação final.

Vale lembrar que projetos com impacto financeiro direto sobre uma categoria profissional inteira costumam receber emendas e sofrer negociação intensa ao longo da tramitação, especialmente quando entidades como o Conselho Federal da OAB se manifestam formalmente sobre o texto. Por isso, o valor final aprovado, se o projeto avançar, pode ser diferente do que está no texto original.

O que muda para o advogado, se aprovado

Se aprovado exatamente como está hoje, o projeto reduziria a anuidade para R$ 250 em qualquer seccional do país, incluindo aquelas que hoje cobram valores bem mais altos. Isso representaria uma queda expressiva de custo fixo para advogados de seccionais mais caras, especialmente para quem está no início da carreira ou mantém a inscrição sem exercer a profissão em tempo integral.

Por outro lado, seccionais que hoje dependem de anuidades mais altas para financiar sua estrutura, seus serviços aos inscritos e sua atuação institucional precisariam se reorganizar financeiramente. Esse é, inclusive, um dos pontos que tende a gerar mais debate durante a tramitação do projeto nas comissões, incluindo posicionamento do Conselho Federal da OAB e de seccionais estaduais.

Para quem já reclama do valor cobrado hoje, vale entender que a anuidade financia serviços como caixa de assistência, fiscalização do exercício profissional, cursos e eventos institucionais oferecidos pela seccional. Um teto mais baixo tende a forçar essas estruturas a priorizar o que consideram essencial, o que pode significar corte de serviços em algumas seccionais, dependendo de como cada uma se organiza financeiramente hoje.

O projeto ainda não é lei

Vale reforçar: nada muda na sua próxima anuidade por enquanto. O PL 2188/2026 ainda está em tramitação, sem data definida para votação nas comissões, e pode ser aprovado, alterado ou arquivado ao longo do processo legislativo. Anuidades continuam sendo cobradas normalmente pelas seccionais, nos valores já definidos para o ano corrente, até que exista uma lei sancionada dizendo o contrário.

Para escritórios e advogados que querem acompanhar esse tipo de novidade sem depender de garimpar notícia esparsa, manter um controle organizado das obrigações e prazos do próprio escritório, incluindo contribuições e vencimentos administrativos, é o tipo de rotina que o Legis ajuda a manter em ordem, liberando tempo para focar na atividade fim. Vale complementar com como melhorar a eficiência do escritório de advocacia, que traz outras práticas de organização financeira e operacional.

Se o projeto avançar nas próximas semanas, o mais provável é que novas informações surjam a partir das próprias comissões da Câmara, incluindo pareceres dos relatores designados para cada uma delas. Vale acompanhar essas atualizações antes de tomar qualquer decisão baseada no valor proposto, já que o texto ainda pode mudar de forma relevante até uma eventual votação.

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