o que é direito potestativo

O que é o Direito Potestativo: uma ferramenta poderosa para a defesa de seus interesses

Beyond Co.

• 3 min read
Na imagem: Mulher recebe encomenda de entregadora e assina guia de recebimento.
O Direito Potestativo é uma ferramenta poderosa para a defesa de seus interesses, basta saber como Na imagem: Mulher recebe encomenda de entregadora e assina guia de recebimento.

Entender como proteger os seus Direitos é essencial para viver em sociedade de forma justa. Portanto, fique esperto com pretensões que você pode não estar exercendo por desconhecimento do poder que tem nas mãos.

Sabe aquela situação em que você faz uma compra pela internet e, quando o produto chega, não bem o que esperava, daí resolve devolvê-lo?

Neste momento, você está exercendo um Direito Potestativo previsto pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Marco Civil da Internet. 

E além desse direito, há também muitos outros importantíssimos para o seu dia-a-dia, entende mais a seguir.

Mas que é Direito Potestativo, afinal? 

Etimologicamente, a palavra “potestativo”, segundo o Dicio, diz-se de quem está revestido de poder ou que depende apenas da vontade de uma das partes contratantes.

Dessa forma, para a ciência jurídica, o Direito Potestativo é aquele que pode ser exercido pela vontade exclusiva de seu titular, independentemente da vontade do outro.

Para exercê-lo, basta que exista previsão legal e preenchimento dos requisitos exigidos em Lei. No caso do direito ao arrependimento, o requisito preenchido para devolver o pedido, é tê-lo adquirido e recebido adequadamente.

Assim, podemos concluir que este é um tipo de Direito que não admite contestações, sendo assim uma prerrogativa jurídica de impor a outrem a sujeição ao seu exercício. 

Preciso de assessoria jurídica para exercê-lo?

O Direito potestativo, em geral, é exercido pelo próprio titular e só deve ser buscado judicialmente se, por alguma razão, foi impedido de exercê-lo.

Se, no caso da compra online, a empresa de e-commerce parou de responder, não emitiu o código de devolução ou se negou a receber de volta a mercadoria, aí será possível reivindicar judicialmente o exercício deste Direito com assessoria de um advogado.

Direito Potestativo X Direito Subjetivo

Além de tudo acima, o Direito Potestativo é aquele que não se contrapõe a um dever ou prestação de outrem, ou seja, independe da vontade alheia. Logo, só resta a outra parte envolvida sujeitar-se quando o Direito for invocado. 

Já o Direito Subjetivo é aquele que se contrapõe a um dever, o que não acontece com o potestativo. 

O direito subjetivo é, assim, uma construção jurídica que surgiu para proteger os interesses dos indivíduos. Com este Direito, as pessoas podem reivindicar seus interesses e exigir que sejam cumpridas as suas obrigações.

Neste contexto, vale destacar que o direito potestativo se extingue pela decadência,  enquanto o direito subjetivo é extinto pela prescrição. 

A decadência incide quando o sujeito deixa de exercer o direito por inércia do titular no tempo estabelecido pela lei. No caso do Direito Subjetivo, ocorre a prescrição. Esta é a perda do direito de ação pelo seu titular, devido ao decurso de determinado prazo prescricional fixado em lei.

Exemplos de Direitos Potestativos nas Relações Digitais

Assim como no mundo físico, os conceitos de Direito Civil aplicam-se à realidade digital sem qualquer problema. Vamos analisar alguns exemplos de exercício do Direito Potestativo nas relações digitais.

Referentes a dados pessoais:

São potestativos: 

Direitos Potestativos que podem ser exercidos nas diferentes plataformas:

  • Em uma rede social, o usuário tem o direito de excluir um post ou foto que publicou.
  • Em um site de compras, o consumidor tem o direito de desistir da compra dentro de 7 dias após o recebimento do produto.
  • Em um serviço de streaming, o usuário tem o direito de cancelar a assinatura a qualquer momento.
  • Em um aplicativo de transporte, o passageiro tem o direito de cancelar a corrida antes de começar.

Muitos dos Direitos acima podem ser exercidos por estarem em diferentes legislações como no Marco Civil da Internet ou por analogia de um dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, pela LGPD, dentre outros diplomas. 

Por fim, é preciso entender que as empresas online também devem obedecer princípios legais e direitos constitucionais previstos muito antes dos contratos online acontecerem.

A internet é, portanto, uma extensão da realidade, onde cada vez mais ocorrem relações jurídicas válidas e consolidadas. 

E se quiser conhecer melhor o Legis, acesse a nossa homepage e fique por dentro de todos os serviços que podem transformar seu escritório de advocacia.