Direito Empresarial no Brasil: guia rápido
O Direito Empresarial no Brasil foi originado com base no Código Comercial de 1850, que separava o Direito Privado em dois: Civil e Comercial.
Entretanto, as normas seguidas na atualidade se baseiam no Código Civil do ano de 2000, onde o Direito de Empresa foi especificado, dialogando com outras áreas do direito privado.
O que faz o Direito Empresarial?
Parte do Código Civil brasileiro, o direito empresarial envolve a proteção do direitos, deveres e o desenvolvimento de normas para as atividades econômicas organizadas, ou apenas, as empresas.
A principal atividade do jurista dentro desta área do direito privado é a resolução de conflitos de interesse entre empresários e/ou relacionados às empresas.
Principais características
As características específicas das áreas do direito influenciam, em algum nível, a interpretação das leis e do tema.
Dentro desta área do direito no Brasil as características norteadoras são:
- Universalismo, Internacionalidade e Cosmopolitismo
- Onerosidade: remuneração do trabalho
- Fragmentarismo
- Individualismo
- Informalismo ou simplicidade
- Elasticidade e dinamismo
Áreas de atuação
As áreas de atuação são diversas, isto porque a função do advogado junto à sociedade empresária (segundo a definição disposta no artigo 982 e 966 do Código Civil) é de acompanhamento, ou seja, o advogado estará presente ao longo de todo o processo, desde a abertura da empresa, fusão de sociedades empresárias, dissolução e até mesmo na recuperação em tempos de crise.
O advogado é um pilar dentro das sociedades empresárias e, por isso, o direito empresarial é uma área de atuação tão atrativa.
Leis do Direito Empresarial
Por ser uma área ampla, envolvendo outras áreas de atuação do direito privado e até mesmo público, são diversas as leis utilizadas na prática de um advogado empresarial.
Entretanto, algumas leis se destacam ao longo da história. São elas:
- CLT (DEL5452)
- Código Tributário (Lei n. 5.172/1966)
- Código Civil (Lei n. 10.406/2002)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990)
- Código de Defesa do Consumido (Lei n. 14.181/2021 - Superendividamento do Consumidor)
- Lei da Falência e Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005)
- Lei do Ambiente de Negócios (Lei n. 14.195/2021)
Perguntas Frequentes sobre Direito Empresarial
Confira algumas das perguntas mais frequentes sobre essa área de destaque:
Qual a diferença entre o Direito Comercial e o Empresarial?
Apesar de tratarem da áreas de negócios privados, no Brasil os dois termos abrangem aspectos diferentes. O Direito Comercial é uma área de estudo dentro do Direito Empresarial, referindo-se à falência e ao estudo da teoria geral do direito do comércio.
Quais as Fontes do Direito Empresarial?
Suas fontes são dividas em Materiais, com os fatos econômicos; e Formais direitas e indiretas. Nas Fontes formais indiretas a integração da lei é feita a partir de analogias, costumes e os princípios gerais do direito. As leis comerciais são as fontes formais diretas.
Quais os princípios fundamentais do direito empresarial?
Os princípios fundamentais para o desenvolvimento de um negócio são a Livre Iniciativa, Função Social da Empresa, liberdade de concorrência, princípio de preservação da empresa, responsabilidade social, defesa do consumidor e do meio ambiente, autonomia patrimonial.
Onde o Direito Empresarial é utilizado?
Parte do Direito Privado, esta área possui relação com todos os ramos, em destaque o direito civil, tributário, do trabalho e econômico. Atualmente, São Paulo é a cidade com mais oportunidades de contratação de advogados empresariais.
Qual o salário de um advogado empresarial?
De acordo com a plataforma Salário um advogado empresarial ganha em média R$ 7.050,63 no Brasil, para uma jornada de trabalho de 41 horas semanais. O piso salarial fica entre R$ 5.315,00 e o teto chega a R$ 17.100,40, sem contar os adicionais salariais.
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