Jurisdição voluntária: o que é e quais são suas principais características?

A diferenciação entre jurisdição voluntária e contenciosa é essencial para entender que nem sempre a justiça está ali para resolver um conflito, mas para assegurar, formalizar, ratificar ou também retificar um fato.

Sabe aquelas situações onde não tem briga judicial, mas tem procedimento jurídico para resolver?

Por exemplo, quando um membro da família senil parte dessa para uma melhor e os herdeiros decidem sobre a partilha de bens fazendo um acordo. 

Nessa situação hipotética podemos constatar que NÃO existe um conflito, não é mesmo?

Porém, há procedimentos jurídicos a serem realizados. Procedimentos em que o interessado pode solicitar a intervenção do Estado para realizar determinado ato ou negócio jurídico que requer uma homologação judicial e que não envolve disputas.

E o que é jurisdição voluntária ao pé da letra? 

A jurisdição voluntária é um papel que a justiça assume de forma excepcional. Isso ocorre, como vimos no exemplo acima, por faltar o elemento do conflito. 

Podemos dizer então que a Jurisdição voluntária provém de uma situação na qual o judiciário é acionado para autorizar, homologar ou validar atos ou negócios jurídicos sobre questões legais que não envolvem litígio (disputa) entre as partes interessadas. 

E quais são as suas principais características? 

Aqui vem a ironia, a sua primeira característica é a obrigatoriedade, mas as outras até que são bem coerentes.

Obrigatoriedade 

O motivo principal pelo qual a(s) parte(s) interessada(s) procuram a justiça é que a intervenção do Estado na figura do judiciário é necessária para garantir a legalidade e regularidade de determinados atos ou negócios jurídicos. 

Alguns bons exemplos são o da procura do judiciário para conseguir uma adoção, autorização de venda de bens de um menor incapaz, interdição de alguém, retificação de registro civil etc. 

Essa obrigatoriedade destaca o papel essencial do judiciário na supervisão e validação de questões que requerem autorização ou homologação, mesmo quando não há disputa entre as partes envolvidas. 

Princípio Inquisitivo

Para o jurisdição voluntária, o princípio inquisitivo refere-se ao papel ativo do juiz na condução do processo, onde ele não apenas homologa ou valida os atos das partes, mas também investiga e busca assegurar que esses atos estejam em conformidade com a lei e os interesses públicos. 

Diferentemente do modelo acusatório, onde as partes têm papéis bem definidos e o juiz é mais passivo, no modelo inquisitivo, o juiz tem um papel mais proativo, podendo iniciar ação, determinar provas e interrogar as partes, tudo com o objetivo de chegar a uma decisão justa e legal.

O juiz ainda desempenha um papel ativo na supervisão do processo, garantindo que os requisitos legais sejam cumpridos e que os interesses das partes estejam protegidos. 

Juízo de Equidade

 Esta característica está expressa no art. 723 do CPC, parágrafo único, vamos ver? 

Art. 723, parágrafo único: O juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

A doutrina entende que o artigo acima consagra a possibilidade do juiz se valer de um juízo de equidade na solução de demandas de jurisdição voluntária, reconhecendo-se a presença de certa discricionariedade do juiz. 

Na prática, isso significa que, mesmo na ausência de regras legais claras, o juiz pode utilizar seu discernimento e considerar os princípios gerais de justiça e equidade para decidir sobre a matéria em questão. 

Participação do Ministério Público como fiscal da Ordem Jurídica

A participação do Ministério Público (MP) como fiscal da ordem jurídica é uma característica fundamental da jurisdição voluntária.

O MP atua como um fiscal dos interesses da sociedade e da legalidade. Sua presença é importante para garantir que os atos praticados estejam de acordo com a lei e não violem direitos fundamentais ou interesses coletivos.

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