Direitos Autorais: guia prático sobre a legislação atual

Direitos autorais: entenda como funciona a legislação do Direito Autoral no Brasil e como se assemelha e difere ao Copyright americano.

Direito autoral: o que é

A lei dos direitos autorais brasileira protege os criadores de obras intelectuais, artísticas e científicas, garantindo a estes os direitos sobre suas criações.

Através de regras estabelecidas na legislação a pessoa física autora recebe os benefícios morais e patrimoniais de sua obra criada. Estão caracterizados como benefícios citados:

  • Morais: nesta categoria, a autoria será garantida. O direito enquanto desenvolvedor e idealizador.
  • Patrimoniais: os direitos patrimoniais são referentes à utilização econômica da obra científica, artística ou intelectual.

Não podemos esquecer: Também está garantido aos auxiliares da criação os direitos da obra, como acontece em composições musicais.

O que diz a lei do direito autoral?

Em 19 de fevereiro de 1998, a lei nº 9.610 foi consolidada com o objetivo de regularizar os direitos de autores de sobre suas criações.

A lei prevê em seu artigo 18 que a proteção do autor não está conectada ao registro da obra, mas o registro continua sendo uma garantia maior de segurança ao autor, por servir enquanto prova regularizada de anterioridade da obra.

Estão categorizadas enquanto obras na Lei dos Direitos Autorais:

  • Trabalhos criativos,
  • Livros,
  • Artigos,
  • Músicas (letras e melodia),
  • Fotografias,
  • Esculturas,
  • Coreografias,
  • Gravações de som,
  • Filmes,
  • Softwares (devido a Lei do Software, nº 9609/98)

Apesar de habitarem um mesmo contexto, a conceituação brasileira dos direitos autorais se difere um pouco do sistema Copyright presente na América do Norte.

Dentro do contexto do Copyright, os direitos dos autores são assegurados com o intuito de garantir os direitos de comercialização da obra. Desta forma, para que o responsável goze dos benefícios da autoria, é imprescindível o registro formal da obra em seu nome.

O Direito Autoral brasileiro não exclui a importância da obra enquanto, também, um patrimônio. Assim, o sistema de Copyright está englobado no direito brasileiro, mas não se restringe a apenas isso.

Os direitos autorais protegem o autor por cerca de 70 anos após seu falecimento. Assim, a obra mantêm-se enquanto Direito Moral do autor original, mas após este período já não existe mais o benefício patrimonial sobre o material.

Registro de autoria

A legislação brasileira define que uma obra intelectual pode vir a ter sua autoria registrada em órgão competente. São estes:

  • Biblioteca Nacional
  • Escola de Música da UFRJ
  • Escola de Belas Artes da UFRJ
  • Agência Nacional de Cinema |Ancine
  • Conselho Federal de Engenharia e Agronomia | CONFEA
  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial | INPI
  • Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil | CAU/BR

Porém, a ausência de obrigatoriedade não anula a probabilidade do autor vir a ter sua autoria questionada ou negada posteriormente.

É comum no mundo da música presenciar disputas na justiça pelo direito autoral e patrimonial de músicas e até mesmo videoclipes. Até mesmo o roteiro de um vídeo musical pode ser questionado.

Assim, um autor que deseja manter-se resguardado precisa estar atento as necessidades e novidades do mercado.

Não é recente a utilização do registro de autoria prévia em Blockchain, que permite aos autores da obra uma garantia de que o material em questão é, de fato, uma criação original.

O registro em blockchain é uma estratégia válida por lei e que permite registrar uma criação em alguns minutos - com registro válido no mundo todo.


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