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Fake News e o Direito Brasileiro: entenda a PL 2630/20

As Fake News têm se tornado um problema sério no Brasil e no mundo. Entenda como funcionam e o que propõe a PL 2630/20 que tem gerado polêmica entre as grandes redes sociais. O que são Fake News? As Fake News são "notícias falsas" espalhadas como se

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Implicações Legais das NFTs no Direito Brasileiro

Entenda o que são NFTs e como a Lei dos Direitos Autorais brasileira age sobre estas novas expressões artísticas e comerciais. O que são NFTs? Os NFTs (tokens não-fungíveis) são ativos digitais que usam a tecnologia blockchain para garantir sua autenticidade e propriedade. São usados para representar itens digitais exclusivos,

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Lei do Inquilinato: entenda os direitos e deveres envolvidos na locação de imóveis

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) é uma legislação brasileira que regula as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos. Ela estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, bem como as regras para a locação de imóveis. O que diz a Lei do Inquilinato no

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Novo Código de Processo Civil: o que mudou?

O Código de Processo Civil é um conjunto de normas que estabelece a forma como os processos judiciais devem ser conduzidos no Brasil. Ele controla todas as etapas do processo, desde a petição inicial até a sentença final, incluindo a produção de provas, recursos e execução de decisões judiciais. O

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Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura: entenda como funciona

Em Abril de 1997 foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente FHC a Lei Nº 9.455 que constitui a tortura enquanto crime. Pensando em seu aniversário, preparamos este artigo para você entender o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura no Brasil. Combate a Tortura: o

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Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): guia rápido

A Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído no Brasil pela Lei n} 5.107, em 13 de setembro de 1966. O que é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma forma de

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O que é Inteligência Jurídica | Legal Intelligence e o Direito brasileiro

Inteligência Jurídica, ou Legal Intelligence, é um termo que vem adentrando os grandes e pequenos escritórios de advocacia no Brasil e no mundo. Legal Intelligence: O que é e como pode ajudar o setor jurídico? Em outras palavras, o Legal Intelligence é uma forma de aplicar a tecnologia de análise

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Contencioso Estratégico: o que é?

O contencioso estratégico é uma técnica jurídica que usa processos judiciais para alcançar objetivos empresariais específicos. Isso é útil para proteger a empresa, resolver disputas com concorrentes e ganhar vantagens competitivas, entre outras coisas. Nestas postagens dissolveremos algumas das dúvidas mais comuns envolvendo a temática. Contencioso: o que é? Contencioso

dicionário jurídico

Negligência, imprudência e imperícia no Direito Brasileiro

No Direito Brasileiro, a negligência, imprudência e imperícia são termos bastante relevantes e que possuem grande importância para a proteção dos direitos individuais e coletivos. O que é negligência? Negligência é um termo utilizado no Direito Brasileiro para se referir à falta de cuidado ou atenção devida em determinada situação.

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9 Aplicativos para advogados em 2023 | Gestão Jurídica

Existem diversos aplicativos para advogados disponíveis que podem ajudar em diferentes áreas do seu trabalho, desde gerenciamento de processos até pesquisa de jurisprudência. Neste artigo, selecionamos 9 aplicativos essenciais para advogados que desejam otimizar o seu trabalho. 1. Evernote: Este aplicativo é uma ferramenta de anotações que permite que você

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Workflow Jurídico: passo a passo para uma Gestão de Alto nível

Workflow Jurídico: um DPO é responsável por auxiliar a empresa em questões legais, visando minimizar riscos e garantir a conformidade com a legislação. Para isso, é necessário seguir um fluxo de trabalho padronizado e eficiente. Workflow: o que é e quais suas vantagens Workflow, ou fluxo de trabalho em português,

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Chat GTP na advocacia: o que é, como funciona e quais as vantagens

O Chat GTP é uma inteligência artificial que permite que escritórios de advocacia de todos os tamanhos melhorem e ampliem a experiência de comunicação com seus clientes. O que é o Chat GTP O Chat GTP é uma plataforma de chat online que permite a comunicação instantânea entre empresas e

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Monitoramento de Conformidade para DPOS: guia completo para seu escritório

O monitoramento de conformidade é uma atividade crítica para garantir que as políticas e controles implementados pela organização sejam efetivos e estejam sendo seguidos. O que é monitoramento de conformidade? O monitoramento de conformidade é o processo de avaliar o cumprimento de uma empresa ou organização com leis, regulamentos e

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Prescrição Penal: o que é e quando ocorre no Código

No sistema jurídico brasileiro, a prescrição penal é um tema que gera muitas dúvidas. Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva os principais aspectos relacionados à prescrição penal no Brasil. O que é a Prescrição Penal A Prescrição penal significa a perda do direito do Estado de punir

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Tecnologia para cadastramento processual: o que é, como funciona e vantagens

O cadastramento processual é uma etapa fundamental para o andamento de qualquer processo judicial e pode ser uma tarefa complexa e demorada. No entanto, a tecnologia pode ser uma grande aliada para agilizar e tornar esse processo mais eficiente. O que é cadastramento processual? O objetivo do cadastramento processual é

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Lei do Superendividamento: o que diz o código civil brasileiro

Lei do Superendividamento: proteção aos consumidores com renegociação de dívidas, educação financeira e mecanismos de proteção. O que é a Lei do Superendividamento? A Lei do Superendividamento é um projeto de lei que visa proteger os direitos dos consumidores e ajudá-los a lidar com o endividamento excessivo. A lei propõe

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Melhores Podcasts em 2023: o que todo advogado precisa ouvir

Melhores Podcasts em 2023: conheça os Podcasts mais ouvidos nos últimos tempos e fique por dentro dos mais diversos assuntos do mundo jurídico, desde o Direito, política, tecnologia e gestão! O que é um podcast? Os podcasts são considerados o "novo rádio". Um podcast é uma mídia digital

estratégias de gestão jurídica

Jurimetria: o segredo de Gestão dos melhores escritórios

Jurimetria na advocacia: o que é, como funciona e quais as novas possibilidades para o uso de dados na prática de Direito. O que é Jurimetria? Segundo a ABJ, Associação Brasileira de Jurimetria, "jurimetria é a estatística aplicada ao direito", ou seja, a coleta de dados quantitativos (decisões

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Software Jurídico: 5 passos para escolher o melhor para sua empresa

O mercado de softwares global tem direcionado energia para o impulsionamento e automatização de tarefas do cotidiano de profissionais de áreas distintas, em especial advogados e juristas. O contato massivo com documentações, a famosa "papelada" que permeia a rotina de advogados desde os primórdios da profissão, abriu espaço

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Dicionário Jurídico: termos mais utilizados por advogados no direito brasileiro

Conheças os termos mais utilizados por advogados no Brasil com nosso Dicionário Jurídico. Como falar como um advogado no Brasil? Os termos jurídicos são palavras ou expressões costumeiras no cotidiano de advogados e profissionais da área do Direito, e que normalmente não vemos em outros contextos. Advogados são conhecidos por

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Injúria Racial ou racismo: entenda diferença e nova lei aprovada

Entenda a diferença entre Injúria Racial e Racismo, o que mudou com novas leis e qual a importância delas no direito brasileiro. Nova Lei Aprovada: Lei da Injúria Racial, nº 14.532 No dia 11 de Janeiro de 2023, quarta-feira, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a

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Eventos de Advocacia: conheça os melhores de 2023

A participação em eventos de advocacia é uma oportunidade única para juristas brasileiros que desejam conhecer as novidades do mercado, trocar experiência e fechar novos negócios. Com o avanço da vacinação contra o COVID no Brasil é possível observar a volta de grandes eventos presenciais, além de eventos novos que

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Mediação de Conflitos: guia completo

A mediação de conflitos é encontrada em registros históricos que precedem Cristo. Isto porque o conflito faz parte da natureza das sociedades humanas. Envolvendo fatores emocionais, físicos, históricos, políticos e econômicos, os conflitos podem ser desencadeados em situações diversas - estando relacionados ou não à situações litigiosas. A mediação é

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3 Livros que todo advogado precisa ler em 2023

Começo de ano é um dos melhores momentos para organizar sua lista de leitura anual, e por que não iniciar com os melhores livros para advogados que desejam expandir seus horizontes em sua prática jurídica, não é mesmo? Confira nossa seleção de livros que contemplam diferentes conhecimentos e perspectivas, todos

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Símbolos da Advocacia: conheça os 5 mais famosos, seus significados e origem

Enquanto uma das profissões mais tradicionais ao redor do mundo, a advocacia possui símbolos diversos que caracterizam os valores dos juristas dentro e fora do Brasil. A advocacia é uma profissão que envolve técnica e conhecimentos gerais e específicos. Advogados tem como papel principal dentro da sociedade a defesa de