Reforma Trabalhista: o que mudou na Lei para 2023
Com as mudanças nas leis trabalhistas brasileiras, é compreensível o aumento de insegurança acerca da temática.
A necessidade por compreender e se adaptar ao que há de novo é latente e, por isso, organizamos alguns do pontos essenciais da reforma trabalhista que vem sendo organizada desde 2017.
O que é a Reforma Trabalhista?
A Reforma Trabalhista surge do argumento de que a CLT oficial, desenvolvida durante o Governo Vargas em 1943, não se adequa as necessidades atuais do mercado e população. Assim, existe a necessidade de atualizá-la.
O processo de reforma da leis trabalhistas teve inicio durante o governo Temer e chegou a "finalização" no ano de 2022.
Leis Trabalhistas em 2023: quais as medidas provisórias que devem se manter em vigor?
Durante o processo de transição entre os governos Bolsonaro e Lula, foram alertadas uma certa necessidade de uma "reforma" da reforma trabalhista, para garantir avanços e assegurar a adequação ao mercado.
Algumas notícias indicam que o governo, em 2023, busque regularizar em algum nível a situação dos trabalhadores que prestam serviços para aplicativos.
Ainda dentro da temática, a revisão do contrato de trabalho intermitente, conhecido como freelancer, parece estar sendo pautada.
Para além disso, separamos algumas das dúvidas mais frequentes em relação à reforma trabalhista. Confira abaixo:
O que muda na jornada dos trabalhadores?
As novas regras da CLT autorizam um limite de até 12 horas diárias de trabalho, um acréscimo sobre as 8 horas diárias, previstas até então.
Ainda assim, caso acordado as 12 horas diárias, ainda assim, o limite de 48 horas semanais trabalhadas devem se manter.
Dentro disso, um funcionário que trabalhe as 12 horas seguidas em um turno, deve receber 36 horas seguidas de descanso.
O tempo de descanso dos funcionários também poderá ser objeto de acordo, deixando a possibilidade do intervalo diário de 1 hora ter, agora, no mínimo 30 minutos.
E o trabalho em tempo parcial?
Os novos contratos de trabalho parcial possuem agora um limite de 30 horas semanais ou 26 horas com a possibilidade de mais 6 horas extras, totalizando em 32 semanais.
O que vai acontecer com o 13° salário?
A nova lei estabelece que o 13° salário não pode ser objeto de acordo e continuará sendo pago enquanto adicional, uma vez por ano e parcelado em até 2 vezes.
O que acontece com as férias?
A nova proposta permite parcelar o período de 30 dias de férias anuais em até 3 vezes ao longo do ano, com um dos períodos de descanso com, no mínimo, 15 dias.
O que acontece com o FGTS?
Da mesma forma que acontecerá com o 13° salário, o FGTS está vetado de ser acordado.
As novas regras permitem que a demissão aconteça em comum acordo, baixando a multa do FGTS paga pelo empregador em 20% e permitindo que o trabalhador saque 80% - contanto que abra mão de seu seguro-desemprego.
E os contratos temporários?
As novas leis estabelecem um limite de tempo nos contratos temporários mais curto do que o pautado até então, com 120 dias que podem ser dobrados e totalizados em 240 dias ao todo.
Outros detalhes da Reforma Trabalhista em 2023
A reforma trabalhista de 2022 e 2017 dá fim à contribuição sindical compulsória - onde um dia de trabalho anual é pago aos sindicatos para manutenção.
Com a reforma trabalhista de 2017, artigo 484-A da CLT, é permitida a demissão por meio do distrato, 0nde é extinta a presença do contrato de trabalho, vetando assim, a necessidade da empresa de arcar financeiramente em caso de demissão sem justa causa, por exemplo.
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