Prescrição Penal: o que é e quando ocorre no Código
No sistema jurídico brasileiro, a prescrição penal é um tema que gera muitas dúvidas.
Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva os principais aspectos relacionados à prescrição penal no Brasil.
O que é a Prescrição Penal
A Prescrição penal significa a perda do direito do Estado de punir o transgressor de uma Lei.
Esse direito é perdido devido ao tempo decorrido do evento ilegal. Quando o prazo limitado legalmente não é respeitado ocorre a "prescrição penal".
Ou seja, é uma forma de extinção da punibilidade do agente.
Para que serve a prescrição
A prescrição penal tem como objetivo principal garantir a segurança jurídica e evitar a perseguição penal indefinida.
Ela impede que o Estado fique eternamente perseguindo uma pessoa por um crime cometido há muitos anos, sem que haja a possibilidade de punição.
Prescrição Penal no Código Penal Brasileiro
O Código Penal Brasileiro prevê, em seu artigo 109, que a prescrição do crime ocorre em prazos que variam de acordo com a pena máxima prevista para a infração.
Assim, para crimes punidos com reclusão, a prescrição ocorre em 20 anos. Já para crimes punidos com detenção, o prazo é de 8 anos.
Para as infrações punidas com multa, a prescrição ocorre em 2 anos.
Vale lembrar que a prescrição pode ser interrompida, ou seja, o prazo começa a contar novamente, em algumas situações, tais como:
- Quando o réu é preso em flagrante;
- Quando o réu é citado para responder ao processo;
- Quando é proferida sentença condenatória.
Como ela funciona
A prescrição penal funciona como um prazo máximo em que o Estado tem para exercer a sua pretensão punitiva.
Esse prazo varia de acordo com a pena máxima prevista para o crime cometido, e pode ser interrompido ou suspenso em determinadas situações, como por exemplo, quando o réu é considerado foragido da justiça.
Existe ainda um cálculo da prescrição que pode ser realizada através de tabela disposta no artigo 109 do Código Penal, sendo esta:
Quais os tipos de prescrição penal no Brasil?
Dentro do direito existe uma variedade de nomenclaturas e subdivisões para os diferentes tipos de prescrição.
Nos termos do artigo 107 do Código Penal, a prescrição é prevista enquanto uma das causas de extinção de punibilidade e pode ser dividida entre:
- Prescrição de pretensão Punitiva
- Prescrição de pretensão Executória
Quais crimes são imprescritíveis?
Estão listados enquanto atitudes criminosas que não sofrem prescrição penal:
- Racismo;
- Ação de grupos armados, civis ou militares, que agem contra a constituição e a democracia;
- Feminicídio;
- Estupro.
A Importância da Prescrição Penal
A prescrição penal é uma importante garantia do Estado Democrático de Direito, pois evita que o poder punitivo do Estado seja exercido de forma excessiva ou abusiva.
Além disso, a prescrição penal também contribui para a celeridade processual, uma vez que o Estado tem um prazo máximo para exercer a sua pretensão punitiva.
Isso evita que processos se arrastem por anos a fio, causando prejuízos aos réus e à sociedade em geral.
Por fim, a prescrição penal também tem um papel importante na ressocialização do condenado.
Quando o Estado perde o seu direito de punir em razão da prescrição, o réu pode ter uma nova chance de se reabilitar e se reintegrar à sociedade.
Fontes deste artigo
A PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A LEI 12.234 DE 20101 | PUCRS
PRESCRIÇÃO PENAL | Encicloédia Jurídica, PUCSP
ENTENDA A PRESCRIÇÃO PENAL | ESCOLA BRASILEIRA DE DIREITO
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