Lei Felca entra em vigor, o que observar?

O Brasil ganhou uma nova lei que promete mudar a forma como crianças e adolescentes interagem com o ambiente digital. A Lei nº 15.211 de 2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, entrou em vigor em março de 2026 e estabelece regras claras para plataformas digitais, redes sociais e jogos eletrônicos no país.

O nome da lei é uma homenagem ao influenciador Felca, que ganhou notoriedade ao denunciar publicamente casos de exploração e adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais. O debate gerado por essas denúncias acelerou a tramitação do texto no Congresso Nacional.

Para advogados, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, entender o conteúdo dessa lei é fundamental. Ela traz obrigações diretas para empresas e plataformas digitais, além de abrir um novo campo de atuação para profissionais do direito ligados à proteção de dados, direito digital e direito da criança e do adolescente.

O que você irá ver aqui:

Resumo para você
O que é a Lei Felca e como surgiu?
O que muda na prática com a Lei Felca?
Quais são as penalidades para quem descumprir a lei?

Resumo para você

A Lei Felca (nº 15.211 de 2025), em vigor desde março de 2026, estabelece regras de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital, impondo obrigações diretas às plataformas digitais que operam no Brasil.

Entre as principais mudanças estão a verificação de idade obrigatória, o controle parental, a proibição de publicidade direcionada a menores e penalidades severas para empresas que descumprirem a lei. Para profissionais do direito, a norma abre novas frentes de atuação e exige atenção redobrada de empresas que precisarão se adequar às novas exigências legais.

O que é a Lei Felca e como surgiu?

A Lei Felca é o nome popular da Lei nº 15.211 de 2025, também chamada de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Na prática, ela amplia para o ambiente digital as garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, estabelecendo regras específicas para plataformas digitais, redes sociais e jogos eletrônicos no Brasil.

O nome da lei é uma referência direta ao influenciador Felca, que ganhou repercussão nacional ao denunciar publicamente casos de exploração e adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais. Entre os casos citados por ele estava o do criador de conteúdo Hytalo Santos, posteriormente condenado em primeira instância a 11 anos de prisão por produção de conteúdo sexual envolvendo adolescentes.

O texto foi aprovado na Câmara em agosto de 2025 e teve tramitação acelerada no Congresso, em meio ao debate público sobre a exploração de menores nas redes. A vigência da norma foi antecipada em seis meses, entrando em vigor em março de 2026.

O que muda na prática com a Lei Felca?

A Lei Felca traz mudanças concretas e imediatas para plataformas digitais, redes sociais e jogos eletrônicos que operam no Brasil.

As principais alterações envolvem:

• Verificação de idade obrigatória: as plataformas precisam adotar métodos confiáveis para confirmar a idade dos usuários, sendo proibida a simples autodeclaração
• Controle parental: menores de 16 anos só poderão ter perfis vinculados à conta de um responsável legal, com ferramentas para monitorar tempo de uso, contatos e conteúdos acessados
• Proteção de dados: fica proibido o uso de técnicas de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes
• Remoção de conteúdos: não será necessária ordem judicial para remover conteúdos abusivos envolvendo menores, bastando uma denúncia da vítima, do responsável legal ou de autoridades
• Proibição de loot boxes: jogos eletrônicos voltados ao público infantojuvenil não poderão oferecer caixas de recompensa pagas com itens aleatórios
• Limitação de recursos de engajamento: ferramentas que incentivem o uso prolongado das plataformas, como reprodução automática de vídeos, deverão ser limitadas por padrão para menores

Os efeitos já são visíveis. A Riot Games, por exemplo, anunciou que contas registradas por menores teriam acesso pausado a títulos como League of Legends até que a plataforma se adequasse às novas diretrizes.

Quais são as penalidades para quem descumprir a lei?

A fiscalização da Lei Felca ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ganhou status de agência reguladora para conduzir a implementação da norma. A agência terá autonomia para criar regras complementares, monitorar o cumprimento da lei e aplicar sanções às empresas que descumprirem as novas exigências.

As penalidades variam de acordo com a gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica da empresa.

Entre as sanções previstas estão:

• Advertência: com prazo de 30 dias para correção das irregularidades;
• Multa por usuário: de R$ 10,00 a R$ 1.000,00 por usuário afetado;
• Multa sobre faturamento: até 10% do faturamento da plataforma no Brasil no último ano, com limite total de R$ 50 milhões;
• Suspensão temporária ou definitiva: em casos mais graves, empresas podem ser obrigadas a interromper suas atividades no país, decisão que caberá ao Poder Judiciário.

Para empresas que operam no ambiente digital brasileiro, adequar-se à Lei Felca deixou de ser uma opção e passou a ser uma obrigação legal com consequências financeiras e operacionais sérias.

O que a Lei Felca significa para advogados e departamentos jurídicos?

A entrada em vigor da Lei Felca abre um campo relevante de atuação para profissionais do direito. Empresas que operam plataformas digitais, aplicativos, jogos eletrônicos e redes sociais no Brasil precisarão de assessoria jurídica especializada para se adequar às novas exigências da lei dentro dos prazos estabelecidos.

Para advogados que atuam nas áreas de direito digital, proteção de dados e direito da criança e do adolescente, esse é um momento estratégico. A demanda por consultorias, pareceres jurídicos e acompanhamento de adequação tende a crescer de forma significativa nos próximos meses.

Departamentos jurídicos de empresas que oferecem produtos ou serviços digitais também precisarão revisar seus termos de uso, políticas de privacidade, mecanismos de verificação de idade e práticas de coleta de dados, garantindo conformidade com a nova legislação.

Vale destacar que a Lei Felca dialoga diretamente com a LGPD, especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados de menores. Profissionais que já atuam com adequação à LGPD têm uma vantagem clara para oferecer esse tipo de serviço ao mercado.

No fim das contas, a Lei Felca não é apenas uma conquista para a proteção de crianças e adolescentes. É também um sinal claro de que o direito digital no Brasil está amadurecendo, e os profissionais que saírem na frente nessa adaptação estarão mais bem posicionados em um mercado cada vez mais exigente.

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