Jurisprudência: definição e como usar na advocacia brasileira
A palavra jurisprudência é originada dos termos latinos "juris" e "prudentia" que unem-se para significar o estudo ou conhecimento da lei.
A jurisprudência ainda pode significar, para estudantes e juristas, a filosofia por trás do pensamento jurídico. Quatro dos aspectos mais comuns da ciência ou filosofia jurídica são, segundo o LII (Legal Information Institute) :
- Busca pela análise, explicação, classificação e crítica a uma "coleção de leis", conhecida como jurisdição;
- Comparação e contraste entre a lei e outros campos do conhecimento, como a literatura, economia, religião e as ciências sociais;
- O terceiro tipo revela a base história, moral e cultural por trás de cada conceito legal existente, por trás de cada lei;
- O quarto tipo de jurisprudência estuda a resposta para perguntas abstratas como, por exemplo, "o que é a lei?".
Na prática, é um recurso valioso nos tribunais brasileiros e que refere-se à um conjunto de decisões, interpretações e aplicações das leis.
O que é Jurisprudência?
Formada por precedentes, vinculantes e persuasivos, o termo define-se pelo conjunto de decisões baseadas na ciência jurídica, que refletem a interpretação majoritária de um tribunal e consolidam um juízo sistematicamente aplicado.
Esse "juízo sistematicamente aplicado" se traduz em um precedente judicial, que pode ser aproveitado numa argumentação jurídica.
Para que a jurisprudência exista, é necessária a tomada de decisões judiciais, que são fruto do processo judicial - e proferidas pelo Magistrado.
As decisões judiciais pacificam conflitos ao produzir uma sentença. O conjunto dessas decisões judiciais, seguindo um mesmo sentido, estabelecem uma jurisprudência uniforme.
A presença de decisões judiciais que apontem para sentidos diferentes pode acarretar em uma certa insegurança jurídica, ou seja a desconfiança da sociedade na coerência e previsibilidade do Magistrado e do sistema como um todo.
Qual a importância da jurisprudência no direito brasileiro?
O Juiz atua enquanto figura central dentro do ordenamento jurídico, para além de um mero interpretador da lei.
Em um país cujo as "normas" são compostas por princípios e regras, que, respectivamente, são compreendidos em conceitos amplos e diretos, é esperado que conflitos surjam.
Por isso, a presença do Judiciário na resolução dos conflitos é tão essencial para manter a ordem.
Entretanto, não existe jurisprudência sem recorrência desses conflitos - e, como dito antes, sem que esses mesmos conflitos sejam solucionados através da mesma linha de pensamento. Assim, para que haja jurisprudência se faz importante a existência de precedentes.
Qual a diferença entre jurisprudência, precedente e súmula?
Embora sejam frutos da jurisdição, a jurisprudência se diferencia do precedente e súmula em questão de seu caráter, importância e utilização.
A jurisprudência é abstrata e consiste em um conjunto decisório, que pode vir a ser analisado e utilizado para julgamentos posteriores.
É extraída do entendimento majoritário do tribunal e depende da interpretação e aplicação para que exista formalmente.
O precedente é uma decisão judicial tomada em um caso concreto. Um conjunto de precedentes de mesmo sentido decisório pode vir a formar uma jurisprudência.
Já a súmula consiste em um conjunto de jurisprudências, ou seu resumo, que são predominantes em um determinado tribunal. A súmula é um "farol" e proporciona estabilidade.
Como utilizar a jurisprudência em peças jurídicas?
A jurisprudência de determinado tribunal é um ótimo caminho para embasar suas petições, evidenciando as razões por trás da escolha das mesmas.
E quanto maior for a instância judicial, maior credibilidade a petição terá. Assim, dê prioridade aos julgados do STF e STJ.
Mas, antes de pesquisar nos tribunais suas jurisprudências, é preciso compreender as classificações e utilizações das mesmas. Seguem os tipos de jurisprudência no Brasil:
Jurisprudência de tribunais superiores
O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar integram a lista de tribunais superiores.
Por estarem em uma categoria "elevada" de tribunais, o juízes integrantes podem revisar as decisões tomadas em tribunais de primeira e segunda instância.
Por conta dessa possibilidade, utilizar jurisprudências desses tribunais permitem maior confiabilidade à sua petição. Quanto maior a hierarquia do julgador, maior será a influência do argumento para o processo.
Jurisprudência de tribunais de segunda instância
Os tribunais de segunda instância são acionados quando é aberto um recurso contra a decisão do juiz. A partir desse recurso a decisão é tomada por um grupo de magistrados, após avaliação de desembargadores.
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