Cobrança de honorários advocatícios: como funciona no Brasil
A cobrança de honorários advocatícios no Brasil e organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que determinam anualmente o "piso" para cada atividade advocatícia nos estados brasileiros.
Neste artigo organizamos um guia básico sobre o tema, com uma tabela comparando os valores cobrados nas regiões brasileiras para que você possa se guiar.
Quais os tipos de honorários advocatícios?
A cobrança de honorários advocatícios está prevista na Lei nº 8906/94, no artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB.
O termo "honorários" é utilizado para significar o valor pago (remuneração) à profissionais prestadores de serviços.
Dentre os tipos de honorários previstos pela legislação estão:
Honorários advocatícios contratuais
Conhecidos também como honorários contratuais ou convencionais, este tipo de remuneração é prevista por contrato firmado entre advogado e cliente antes do início de um processo.
Os honorários contratuais as vezes podem ser "de risco" para o advogado, sendo este pago um porcentagem do valor ganho no processo. Ou seja, a remuneração neste tipo de contrato é condicional e imprevisível.
Honorários advocatícios sucumbenciais
No meio jurídico o termo "sucumbência" é o princípio pelo qual a parte perdedora é obrigada a pagar aos vencedores do processo.
Os honorários advocatícios de sucumbência fazem parte do Novo Código de Processo Civil e a medida tem como objetivo desestimular a abertura de processos em situações "desnecessárias" e/ou evitar que uma das partes seja prejudicada por apenas reivindicar seus direitos ou se defender.
Honorários advocatícios arbitrados
Situação onde o valor a ser pago ao advogado é decidido em juízo. Tal situação pode decorrer da falta de acertos prévios entre cliente e jurista.
Honorários assistenciais
Incluídos no artigo 22 do Estatuto da OAB em 2018, os honorários assistenciais ocorrem em ações coletivas.
Este tipo de honorário muitas vezes não vai para o advogado, mas sim para o sindicato que custeia a assistência jurídica.
Como funciona os 30% do advogado?
A cobrança de uma porcentagem em cima dos ganhos de um processo está previsto no Código, ainda assim, está vetado que os honorários, somados os contratuais e sucumbenciais, sejam superiores ao do cliente.
Tabela de honorários advocatícios no Brasil em 2023
A tabela de honorários dos advogados brasileiros disponibilizada pela OAB serve enquanto uma referência para juristas de todo o país, mas não deve restringir os profissionais quando o assunto são honorários acima do que a tabela indica.
O objetivo principal da tabela de honorários da OAB é evitar o sucateamento da profissão pela cobrança abaixo do mercado.
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