Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): guia rápido
A Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído no Brasil pela Lei n} 5.107, em 13 de setembro de 1966.
O que é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma forma de proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa.
O empregador deve depositar mensalmente um valor correspondente a 8% do salário do empregado em uma conta vinculada ao FGTS.
Assim, o trabalhador pode sacar o valor acumulado em diversas situações, como na aquisição da casa própria, na aposentadoria, em caso de doenças graves, entre outras.
Como funciona o FGTS
O trabalhador pode sacar o valor acumulado em diversas situações e para solicitar o saque, é necessário estar enquadrado em uma das situações previstas em lei e atender a alguns requisitos específicos.
Além disso, existem limites para os valores que podem ser sacados em cada situação.
O FGTS é administrado pela Caixa Econômica Federal e pode ser consultado pelo trabalhador por meio do site do banco ou do aplicativo FGTS.
O trabalhador também pode receber extratos e informações sobre o seu FGTS por meio de correspondência ou pessoalmente em uma agência da Caixa.
Quem tem direito ao FGTS?
Todos os trabalhadores com carteira assinada, incluindo trabalhadores temporários e parciais, têm direito ao FGTS.
É importante ressaltar que existem algumas exceções. Trabalhadores domésticos, por exemplo, só passaram a ter direito ao FGTS a partir de outubro de 2015.
Além disso, algumas categorias profissionais têm regras específicas, como os trabalhadores rurais, os atletas profissionais e os temporários.
Também é importante destacar que o FGTS é administrado pela Caixa Econômica Federal e pode ser consultado pelo trabalhador por meio do site do banco ou do aplicativo FGTS.
O trabalhador também pode receber extratos e informações sobre o seu FGTS por meio de correspondência ou pessoalmente em uma agência da Caixa.
Por fim, é válido mencionar que o FGTS é uma poupança que rende juros e correção monetária, o que significa que o valor depositado pelo empregador aumenta com o tempo.
Dessa forma, o trabalhador tem uma reserva financeira para situações de emergência, além de poder investir em sua casa própria ou em sua aposentadoria.
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