Crianças podem visitar pais em hospitais e outras grandes conquistas do ECA em seus 34 anos
Crianças agora podem visitar pais e tutores no Hospital - Entenda o impacto do Estatuto da Criança e Adolescente nos últimos 34 anos!
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) celebra 34 anos como uma das legislações mais avançadas do mundo, reafirmando o compromisso com ações para promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
O ECA é uma norma constantemente atualizada com acréscimos e alterações de acordo com as mudanças práticas e culturais que ocorrem na sociedade. Essa mesma característica se aplica a todas as outras leis, inclusive à Constituição Federal, mas neste caso, o processo de modificação é mais rigoroso.
A grande novidade de 2024 foi a autorização legal para crianças visitarem seus pais internados em estabelecimento hospitalar. Entenda a seguir.
Da permissão relativa à visitação de crianças em hospitais:
A Lei nº 8.069 de 1990, também conhecida por Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganhou uma nova previsão legal, publicada em 5 de agosto de 2024.
O objetivo do acréscimo foi o de garantir não apenas um método inclusivo de cuidado ao paciente, mas também a redução dos impactos no desenvolvimento das crianças e adolescentes, que sofrem com a ausência prolongada de seus responsáveis.
Vale destacar que para liberar a entrada dos menores, será necessário que as equipes multiprofissionais façam o devido acolhimento de acordo com cada caso. Toda regra sobre visitação deve também seguir protocolos clínicos para evitar infecções hospitalares.
Segundo artigo da Agência Gov, “a autorização é uma das ações propostas na Política Nacional de Humanização do SUS (PNH), que visa a ampliação das visitas às unidades de internação para garantir ao paciente o pleno acesso ao seu ciclo social e serviços de saúde”.
As conquistas alcançadas pelo ECA nos últimos 34 anos
Hoje em dia, em um contexto social de números muito baixos de trabalho infantil e analfabetismo, entender como o ECA foi um motor de transformação da realidade brasileira é fundamental.
Vamos relembrar algumas das principais conquistas alcançadas?
- Consolidação dos Direitos das Crianças e Adolescentes
Antes do ECA, as crianças eram vistas como meros objetos de proteção e não como sujeitos de direitos. A mudança de perspectiva possibilitou ao poder público buscar os melhores interesses da criança em disputas de guarda, adoção, conduta de educação escolar e muito mais.
- Criação dos Conselhos Tutelares
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Estes institutos foram criados pelo ECA e atuam como intermediários entre a comunidade e o sistema de justiça, garantindo que denúncias de violação de direitos sejam apuradas e encaminhadas para as autoridades competentes.
- Universalização da Educação
A educação básica virou regra no Brasil a partir do ECA. Desde sua promulgação, políticas públicas foram intensificadas para garantir a matrícula e continuidade das crianças na escola. A implementação de programas de combate ao trabalho infantil e abandono escolar ganhou força, o que gerou um aumento notável na escolarização.
- Combate a abusos e exploração sexual
Os mecanismos de proteção contra abusos por exploração de trabalho infantil e prostituição cresceram muito. Culturalmente esta prática tornou-se abominável socialmente, repercutindo inclusive na esfera penal, com a previsão de penas mais altas para ato praticado com menores de 14 anos.
Desde a Lei 12.015 de 2009, é considerado estupro qualquer ato sexual praticado com menores, sendo irrelevante ter ou não o consentimento do infante, conforme aponta a súmula 593 do STJ.
Cinco anos após essa adição ao Código Penal, a exploração sexual de criança e adolescente virou crime hediondo. Além de pegar até 10 anos de prisão em regime, inicialmente, fechado, quem cometer esse crime não terá direito à fiança.
- Aumento do número de crianças registradas
Segundo o Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos - SISNAC, o número de registros civis de crianças recém-nascidas vem aumentando ano a ano. Em 1994, 75,1% das crianças eram registradas.
Em 2011, o número subiu para 95,9%. Os números são do IBGE e Ministério da Saúde/SVS.
O ECA tem grande responsabilidade sobre este aumento, pois há diversas previsões e facilidades para o registro civil. Esta medida é importante para garantir a fiscalização e acompanhamento do desenvolvimento das crianças na esfera municipal, estadual e federal.
- A merenda escolar virou um Direito da criança e um dever do Estado no ensino público.
Em 2009, foi criado o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, instituído pela Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, que hoje é regulamentado pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020.
O programa descreve a alimentação escolar como um direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado Assim, baseia-se no direito humano à alimentação adequada e saudável.
Esta previsão é importante para garantir a permanência de crianças na escola, auxiliando no sustento do menor e possibilitando o seu aprendizado.
- Assistência a saúde materna e do recém-nascido
Com a ampliação do SUS, foi criado um protocolo de acompanhamento completo desde a gravidez a mães e seus filhos. Hoje são realizados atendimento pré-natal e perinatal durante a gravidez.
Após o parto são realizados testes do pezinho, coraçãozinho, linguinha e orelhinha, além de acompanhamento e instrução sobre o aleitamento materno.
Dos desafios e dificuldades enfrentados pelo ECA
A desigualdade social no Brasil afeta e muito o desenvolvimento do plano previsto no ECA. Além disso, existe grande dificuldade em fiscalizar relações familiares e sociais em um país de dimensões continentais.
Além disso, a limitação de recursos públicos e formação adequada de profissionais dificulta atingir as metas previstas na Lei.
Contudo, o impacto do ECA é inegável, a mudança de cultura no tratamento e educação infantil é clara na rede pública e privada, o que torna a sua relevância mais notória para a sociedade.
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