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jurisdição voluntária

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Na imagem: uma profissional de Direito (de costas para a foto) conversa com uma mulher sentada do outro lado da mesa
jurisdição voluntária

Jurisdição voluntária: o que é e quais são suas principais características?

A diferenciação entre jurisdição voluntária e contenciosa é essencial para entender que nem sempre a justiça está ali para resolver um conflito, mas para assegurar, formalizar, ratificar ou também retificar um fato. Sabe aquelas situações onde não tem briga judicial, mas tem procedimento jurídico para resolver? Por exemplo, quando um
03 Mai 2024 3 min read
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