Procurador pode advogar? Entenda os limites e possibilidades

O procurador é um advogado que atua em causa pública - na defesa do ente ao qual está vinculado - mas será que ele pode atuar na advocacia privativa? Entenda de uma vez!

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer. Assim determina o Art. 5°, inciso XIII da nossa Constituição Federal. 

E é permitido aos ocupantes de cargos públicos exercer outra atividade remunerada - ao menos, essa é a regra - mas, como tudo no Direito, também há exceções para esta regra. 

Advocacia X Carreiras Públicas 

O advogado é um profissional que atua em conjunto com órgãos e agentes públicos para conseguir defender os interesses de seus clientes ou os próprios Direitos. Por isso, é bem comum que algumas carreiras públicas sejam incompatíveis com a sua atuação.

Afinal, se um juiz pudesse advogar, muito provavelmente teria uma comunicação facilitada com o magistrado que atua no caso ao qual está advogando e isso poderia afetar a imparcialidade do julgador. 

Para evitar desvios de conduta surgem as incompatibilidades legais. Vejamos algumas delas:

Quer saber a diferença entre procurador, promotor, defensor e outras carreiras jurídicas? Clique aqui para nunca mais esquecer.

Os ocupantes de cargo que não podem exercer a atividade advocatícia são:

• Chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
• Membros do Poder Judiciário, Cortes de contas e Ministério Público.
• Ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
• Ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro
• Ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;
• Militares de qualquer natureza, na ativa;
• Ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;
• Ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
• Servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora (exceto docentes de cursos jurídicos);
• Membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
  

Advocacia privada + Carreira Pública 

As exceções acima não abrangem a advocacia pública, portanto está explícito no próprio Estatuto da OAB o seguinte esclarecimento: 

Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

Em outras palavras, o procurador pode SIM advogar, mas com algumas ressalvas.

Atenção à jurisdição do ente federativo do Procurador:

Fique ligado! Em geral, o procurador NÃO pode advogar privativamente contra o ente público ao qual tem o dever de defender em sua carreira pública. Por exemplo, o Advogado Geral da União será vedado a advogar contra a União. 

Contudo, a previsão legal referente à atuação dos procuradores públicos pode variar dependendo da jurisdição específica, uma vez que diferentes entidades públicas podem ter suas próprias leis e regulamentos que regem as atividades de seus procuradores.

No caso específico da Advocacia-Geral da União (AGU) no Brasil, a proibição de advogar contra a União está prevista na Lei nº 73/1993, que dispõe sobre a organização da Advocacia-Geral da União, as atribuições do Advogado-Geral da União e dos órgãos da Advocacia-Geral da União, entre outras questões relacionadas à advocacia pública federal.

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