O que é Advocacia Administrativa e por que é um crime?
Nem tudo é tiro, porrada e bomba para o Direito Penal.
Calma, vamos explicar!
Em um primeiro momento, quando grande parte das pessoas pensam em Direito Penal, ocorre uma associação imediata a homicídio, tráfico, roubo e furto, mas há muitos outros crimes nem tão conhecidos assim.
O Art. 321 é um deles, que trata da Advocacia Administrativa é um deles. Confira a sua redação no próximo.
O Que é Advocacia Administrativa?
A advocacia administrativa é um crime encontrado no Código Penal Brasileiro. O dispositivo legal tipifica a conduta de um funcionário público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.
Em outras palavras, o crime ocorre quando um servidor usa sua posição e influência dentro da administração pública para beneficiar interesses particulares de alguém, que podem ser os seus próprios ou de terceiros.
Dispositivo Legal
Nas palavras do Código Penal:
Art. 321 - Advocacia Administrativa
Praticar, direta ou indiretamente, ato de interesse particular perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
E como Funciona na Prática?
Não conseguiu visualizar pela descrição? Veja alguns exemplos práticos para ilustrar como a advocacia administrativa pode ocorrer:
- Um Servidor Público Intercedendo por um Empresário - Imagine um servidor público que, sabendo de um processo licitatório em andamento, usa sua influência para garantir que uma empresa X, da qual é amigo do proprietário, seja favorecida no processo.
Mesmo que o servidor não ganhe diretamente com isso, o simples fato de usar sua posição para favorecer o empresário já configura advocacia administrativa.
- Um Funcionário que ajuda um Parente em uma Multa - Suponha que um funcionário do DETRAN usa seu cargo para fazer com que uma multa de trânsito de um parente seja anulada ou reduza a penalidade.
Neste caso, o servidor irá usar de sua posição para benefício particular, praticando advocacia administrativa.
- Favorecimento em Processos de Aposentadoria - Um servidor de um órgão previdenciário agiliza e facilita a concessão de aposentadoria ou benefícios para conhecidos ou amigos, mesmo que esses processos não atendam a todos os requisitos legais.
Esses são alguns exemplos clássicos de como a advocacia administrativa pode ocorrer em vários setores públicos.
Penalidades Reais para a Advocacia Administrativa
A advocacia administrativa é uma infração penal com consequências graves para o infrator.
O objetivo de sua tipificação é inibir práticas de favorecimento por conhecimento, evitar conchavos, práticas que beiram ao nepotismo e condutas viciosas na administração pública.
Vamos ver como essas penalidades se aplicam na prática:
- Detenção e Multa
A pena para quem pratica advocacia administrativa é de detenção de um a três meses, ou uma multa.
Se o interesse patrocinado é ilegítimo, a pena é aumentada para detenção de três meses a um ano, além da multa.
- Efeito Extrapenal: Perda do Cargo Público
Em muitos casos, além da pena de detenção, o servidor pode perder o cargo público, especialmente se a ação configurar um abuso de função ou causar prejuízo ao erário.
- Efeito Extrapenal: Inabilitação para o Serviço Público
O servidor pode ser impedido de ocupar cargos públicos por um período, dependendo da gravidade do ato e da decisão judicial.
Em Síntese:
A advocacia administrativa é um crime que visa proteger a imparcialidade e a integridade na administração pública.
É mister destacar que os servidores públicos têm o dever de agir com imparcialidade e não devem usar sua posição para beneficiar interesses privados.
Esse tipo de comportamento compromete a confiança pública e a eficiência da administração, sendo devidamente punido pela lei.
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