O que acontece quando o juiz decreta a revelia?

No processo penal e no processo civil, a revelia funciona de formas diferentes. Quer entender de vez quais são os efeitos possíveis quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende? Confira a seguir.

O que é Revelia?

Vamos entender as diferenças que este conceito tem no processo penal e no processo civil? A partir daí poderemos te explicar com mais clareza o que pode acontecer.

No Processo Penal

No contexto do processo penal, a revelia acontece quando o acusado, após ser devidamente citado ou intimado para comparecer ao processo, não comparece ou não apresenta defesa. 

Isso pode acontecer em várias etapas do processo, como na fase de inquérito policial, na audiência de instrução e julgamento, ou em qualquer momento em que a presença do acusado seja necessária.

No Processo Civil

No âmbito processual cível, a revelia ocorre quando uma das partes envolvidas no processo não comparece ou não apresenta defesa após ter sido devidamente citada ou notificada para fazê-lo. 

Ou seja, quando uma parte (podendo ser autora ou ré)  é intimada para participar de um processo civil, seja como autor ou réu, e não comparece ou não apresenta sua defesa dentro do prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz, ela é considerada revel. 

E assim como o conceito, os efeitos em cada processo são diferentes.

A revelia tem efeitos diferentes para o processo civil e para o processo penal. No caso do processo do trabalho, utiliza-se o CPC juntamente com a CLT e jurisprudência para determinar os efeitos. Então vale a pena consultar as peculiaridades deste rito não só no CPC, como também em outros diplomas legais. 

E, por incrível que pareça, as consequências da revelia no processo civil pode, em geral, causar mais prejuízos ao revel do que no processo penal, quer ver?

Efeitos da Revelia

Das presunções:

No processo civil, a revelia tem efeitos muito prejudiciais. Confira o art. 344 do Código de Processo Civil:

CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Em outras palavras, no cível o não comparecimento do réu no processo gera a presunção de que os fatos narrados pelo autor na inicial são verdadeiros. Ele, inclusive, é dispensando de apresentar qualquer prova que confirme os fatos afirmados.

Vale salientar, pois, que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. 

Assim, para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas.

Já no Código de Processo Penal, a revelia não pode gerar nenhuma presunção que prejudique o acusado. Veja a seguir:

CPP: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. 

Diferentemente do processo civil, onde as partes frequentemente buscam resoluções de disputas financeiras ou questões relacionadas a direitos civis, o processo penal envolve a determinação da culpa ou inocência de uma pessoa em relação a um crime. Por isso, é crucial garantir que o acusado a tenha a oportunidade adequada de se defender e contestar as acusações apresentadas pelo Estado.

Logo, por estar em jogo a liberdade do revel e, em respeito a princípios como o da presunção de inocência e do direito à ampla defesa, no CPP a presunção de veracidade não é aplicada. 

Da possibilidade de produção de prova:

No caso do CPC, apesar da revelia ter sido decretada, o réu ainda pode produzir provas para refutar os fatos alegados pelo autor. Contudo, sua eficácia pode ser limitada devido à presunção de veracidade vista anteriormente.

Nomeação de curador especial:

Ainda no âmbito do CPC, se a revelia ocorrer em casos que envolvam incapazes, ausentes, litisconsórcio necessário com pessoas jurídicas de direito público, condomínio edilício ou herança jacente, o juiz nomeará um curador especial para representar o réu revel.

Então, o que acontece no Processo Civil quando é decretada a revelia? 

Algumas das principais consequências da revelia incluem: 

1. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária: Com a revelia, os fatos alegados pela parte contrária são presumidos como verdadeiros, salvo prova em contrário. Isso significa que a parte em revelia perde a oportunidade de contestar as alegações feitas pela parte contrária. Mas como visto anteriormente, conforme o caso em questão e as provas apresentadas, essa presunção é relativizada. 
2. Prosseguimento do processo sem a participação ativa da parte revel: O processo pode prosseguir, mesmo na ausência da parte em revelia. Dessa forma, o tribunal pode continuar a tomar decisões e proferir sentenças com base nas provas e alegações apresentadas pela parte contrária.
3. Decisões desfavoráveis podem ser tomadas contra a parte em revelia: Com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, o tribunal pode tomar decisões desfavoráveis que prejudiquem quem foi considerado revel. 

Então, que fique claro, a revelia não significa automaticamente que o ausente vai perder o processo, pois existem diversos outros princípios legais no processo que devem ser respeitados para conseguir chegar a uma sentença justa.

Alguns desses princípios são o da razoabilidade, da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, dando liberdade ao magistrado a buscar uma resolução justa ao caso concreto, além de muitos outros. 

E o que acontece quando é decretada a revelia no Processo Penal? 

Como mencionamos anteriormente, no Processo Penal a presunção de veracidade não é aplicada, pois a presunção de inocência possui mais força neste caso. 

1. Nomeação de defensor dativo: Se o réu não constituir advogado ou defensor para sua defesa, o juiz nomeará um defensor dativo para atuar em seu lugar.
2. Possibilidade de decretação da prisão preventiva: Em caso de não localização do réu, onde normalmente ocorre a citação por edital, a revelia pode influenciar na decisão do juiz quanto à necessidade de prisão preventiva, especialmente se o réu é acusado de crimes graves e não compareceu ao processo.
3. Produção antecipada de provas e suspensão do processo: Quando o réu não é localizado, o juiz, visando garantir  que as provas sejam devidamente produzidas para assegurar o devido processo legal, o juiz pode determinar que se produzam as provas, como exames periciais, escuta a testemunhas,  dentre outras para assegurar o julgamento de mérito justo e, só após isso, fazer a suspensão do processo, fazendo correr o prazo prescricional. 
4. Julgamento à revelia: Em caso de o réu ter sido localizado e citado normalmente, mas não ter se manifestado, o processo pode prosseguir mesmo em sua ausência. O julgamento ocorrerá com base nas provas apresentadas pela parte autora e nos elementos constantes dos autos.
5. Possibilidade de interposição de recurso: Mesmo em caso de revelia, o réu tem o direito de recorrer da decisão proferida, buscando reverter os efeitos da revelia ou apresentando novos elementos de defesa.

Obviamente que este assunto tem um elevado grau de complexidade e, a depender do caso e da legislação extravagante, podem haver regras especiais.

Por fim, se o seu interesse for em processo trabalhista, o CPC é aplicável, porém diversas outras regras específicas devem ser consultadas direto na CLT e legislação extravagante. Recomendamos a leitura deste artigo da PUCSP sobre o tema.

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