Isenção de Imposto de Renda por Doenças - Como conseguir e quais são os requisitos?
A Lei Federal 7.713 de 1988 é a responsável por tratar sobre o Imposto de Renda (IR) no Brasil. Sobre o tema, ainda há muitas dúvidas em relação aos detalhes de isenção, que precisam ser checados anualmente antes de fazer a declaração.
Neste artigo do Legis, analisamos especificamente a isenção de IR em virtude de doença grave, com a interpretação da súmula 627 do STJ.
O benefício contempla portadores de quais doenças graves?
Inicialmente, é relevante destacar que não é todo portador de moléstia grave que pode receber a isenção, mas apenas pessoas físicas portadoras de doenças graves que recebem proventos sobre os rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou militares em reserva ou reforma
A Lei do Imposto de Renda (IR) discrimina quais são as moléstias graves determinantes para ser isento, confira.
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação Mental
- Cardiopatia Grave
- Cegueira (inclusive monocular)
- Contaminação por Radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose Múltipla
- Espondiloartrose Anquilosante
- Fibrose Cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Nefropatia Grave
- Hepatopatia Grave
- Neoplasia Maligna
- Paralisia Irreversível e Incapacitante
- Tuberculose Ativa
Dessa forma, é possível perceber que a isenção só é destinada a portadores de doenças específicas e comprovadas por laudo médico e exames comprobatórios.
Dentre as doenças acima, destacamos Neoplasia Maligna para explicar que se refere ao tumor derivado do crescimento anormal do número de células no organismo e é mais conhecido como câncer.
Importante!
O que muitos não sabem é que se o câncer for curado ou retirado, a pessoa continuará beneficiada pela isenção e isso abre um leque de possibilidades para quem não sofre mais com a enfermidade.
O tópico foi tema de tantos julgamentos que o STJ editou uma súmula para sanar todas as dúvidas e firmar o entendimento. Confira in verbis:
Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Do objeto da isenção
É importante destacar que para a parcela da população beneficiada, a isenção atinge tanto a remuneração mensal quanto o 13º salário.
Além disso, também são objetos de isenção:
- a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar;
- o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou o Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL);
- os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda, por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave.
Como solicitar a isenção?
Para fazer o pedido, o passo a passo deve ser seguido:
- Entre na página ou app do Meu INSS;
- Clique no botão “Novo Pedido”;
- Digite “isenção de imposto de renda”;
- Na lista, clique no nome do serviço/benefício;
- Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.
Detalhes Importantes:
O direito à isenção se inicia com base na data em que a enfermidade foi contraída, dessa forma, o laudo médico emitido pelo serviço médico oficial deverá esclarecer essa questão.
Com base no laudo, será necessário observar as regras a seguir:
- Se a doença iniciou após a aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data constante no laudo.
- Se a doença iniciou antes da aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data da aposentadoria.
- Se não constar no laudo a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção se inicia na data da emissão do laudo.
Independentemente do dia do mês em que o diagnóstico ocorreu, considera-se o direito de isenção para todo o mês.
Posso pleitear o recebimento retroativo?
A Lei ainda determina que aposentados, pensionistas e militares da reserva e que estão acometidos por alguma doença grave, têm direito à isenção do imposto de renda retroativo pago de forma indevida, pelos últimos 5 anos.
Infelizmente, esse direito não é tão fácil de conseguir quanto a mera isenção. Para requerer o retroativo, é necessário que a pessoa faça o pedido pela via administrativa ou judicial.
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