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Perdão Judicial

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Na imagem: homem de terno mostra os braços algemados
Perdão Judicial

Perdão Judicial: o que é e como é aplicado no Brasil

O Direito Penal Brasileiro prevê muitas exceções específicas para cada caso em apreço. O Perdão Judicial é uma delas, e, por ser um instituto pouco compreendido, decidimos dedicar este artigo ao tema.  Contexto Geral:  Em situações específicas, em que o crime possui justificativas fora do padrão, a Lei Penal dá
13 Jun 2024 4 min read
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