Cada vez mais as normas de comércio eletrônico precisam ser adaptadas em virtude das inúmeras relações jurídicas que ocorrem neste ambiente.
Do ponto de vista da tributação, na última terça-feira, 22, houve um importante aprimoramento da Portaria SRE nº 55 de 2023. A alteração edita a norma que rege as
