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o que é juiz de garantias

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Na imagem: Martelo de Juiz é colocado entre algemas
o que é juiz de garantias

O que é o juiz de garantias e quando será implementado?

O juiz de garantias é uma figura recente no cenário jurídico brasileiro, mas já está causando um grande impacto. Introduzido pela Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, esse instituto visa fortalecer a defesa dos direitos individuais dos cidadãos durante investigações criminais. Vamos entender melhor o que
25 Jan 2024 2 min read
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