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direito civil

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Na foto: Homem de terno usa celular para praticar alguma ação.

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Governo de SP aprimora Portaria para facilitar comércio e estoque de compras on-line

Cada vez mais as normas de comércio eletrônico precisam ser adaptadas em virtude das inúmeras relações jurídicas que ocorrem neste ambiente. Do ponto de vista da tributação, na última terça-feira, 22, houve um importante aprimoramento da Portaria SRE nº 55 de 2023. A alteração edita a norma que rege as

advocacia no brasil

Novo Código de Processo Civil: o que mudou?

O Código de Processo Civil é um conjunto de normas que estabelece a forma como os processos judiciais devem ser conduzidos no Brasil. Ele controla todas as etapas do processo, desde a petição inicial até a sentença final, incluindo a produção de provas, recursos e execução de decisões judiciais. O

Negligência, imprudência e imperícia no Direito Brasileiro

dicionário jurídico

Negligência, imprudência e imperícia no Direito Brasileiro

No Direito Brasileiro, a negligência, imprudência e imperícia são termos bastante relevantes e que possuem grande importância para a proteção dos direitos individuais e coletivos. O que é negligência? Negligência é um termo utilizado no Direito Brasileiro para se referir à falta de cuidado ou atenção devida em determinada situação.