Sigilo Processual X Segredo de Justiça - O que o advogado precisa saber

No Direito, cada processo tem suas peculiaridades e isso pode atingir, inclusive, os atos processuais. Algumas das exceções mais intrincadas tratam do sigilo e do segredo nos processos cíveis e criminais.  

Para melhor compreensão, importa explicar que o princípio da publicidade dos atos processuais é uma garantia fundamental, consagrada pela Constituição Federal. Tal preceito visa assegurar a transparência da Justiça. 

Existem, porém, situações em que a publicidade pode ser restringida para proteger direitos e interesses específicos. É dessa forma que a previsão do sigilo processual e do segredo de justiça ganham especial relevância. Entenda abaixo a diferença entre os dois institutos.

Do Sigilo Processual

Com previsão constitucional e legal, o sigilo processual é um mecanismo utilizado para proteger informações sensíveis que, se tornadas públicas, poderiam violar a intimidade dos envolvidos ou comprometer a produção de provas. O art. 93 da CF determina que: 

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;   

Na seara processual, o sigilo pode ser decretado para resguardar dados pessoais, assim como informações bancárias e fiscais. 

Além disso, pode ser determinado nos casos em que seja necessária a preservação de provas para garantir o sucesso de uma investigação. 

Veja agora as situações mais comuns em que o sigilo é decretado:

• Para a proteção da intimidade - quando há exposição de informações que envolvem a vida privada, como fotos de vítimas em casos de crimes sexuais, o sigilo pode resguardar a dignidade da pessoa.
• Para a proteção de dados confidenciais - em processos que envolvem a quebra de sigilo bancário ou fiscal, o acesso a informações deve ser restrito para evitar sua divulgação indevida.
• Para a preservação de provas - durante investigações criminais, a restrição serve para garantir que as provas sejam colhidas sem interferências externas, assegurando a eficácia da investigação.

Do Segredo de Justiça

O segredo de justiça, por sua vez, restringe o acesso público ao processo inteiro, limitando o conhecimento dos autos apenas às partes envolvidas, seus procuradores e, em alguns casos, ao Ministério Público e juízes. 

Quando o processo corre em segredo de justiça, toda a tramitação, documentos e decisões são inacessíveis ao público em geral. Esse mecanismo é utilizado em situações onde o direito à intimidade ou o interesse público demandam proteção mais ampla.

A decretação do segredo de justiça ocorre, segundo o art. 189 do CPC:

• Para proteger o interesse público ou social - em casos em que a publicidade pode causar comoção social ou colocar em risco a segurança das partes.
• Em Direito de Família - processos que envolvem questões familiares sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
• Quando envolver dados íntimos - em autos com divulgação de informações pessoais que possam expor as partes de maneira excessiva. 
• Nos casos que envolvem arbitragem, o segredo de justiça pode ser decretado com base em cláusulas de confidencialidade previstas na carta arbitral. É comum que a confidencialidade seja acordada entre as partes para preservar informações comerciais sensíveis ou dados estratégicos que poderiam impactar as operações das empresas envolvidas.

Diferenças Procedimentais

As principais distinções entre o sigilo e o segredo de justiça devem estar muito claras na mente do advogado para que ele possa requerer a medida correta. 

No sigilo processual, a restrição ocorre apenas em determinadas informações sensíveis. Já o segredo de justiça, impede que qualquer pessoa que não seja parte do processo ou seus representantes legais tenha acesso aos autos. 

O segredo de justiça normalmente é aplicado em situações onde o processo inteiro deve ser protegido. Enquanto o sigilo é mais comum na realização de atos durante a investigação para preservar a eficácia da colheita de provas.

Por exemplo, em um processo criminal, pode haver sigilo sobre laudos bancários, mas o restante do processo pode continuar público. Em contrapartida, se o processo corre em segredo de justiça, nenhuma informação pode ser acessada por terceiros.

Peculiaridades de Cada Figura

O segredo de justiça e o sigilo processual possuem peculiaridades que devem ser observadas:

• Segredo de Justiça: É comumente decretado em processos de família ou aqueles que envolvem fatos íntimos, e tem caráter temporário. A regra é que, uma vez cessada a necessidade de proteção à intimidade ou ao interesse público, o processo volte a ser público.
• Sigilo Processual: Pode ser decretado permanentemente em determinadas situações, a exemplo de prova fotográfica com partes do corpo de vítimas de estupro, onde a divulgação seria extremamente prejudicial à vítima. 

Pensa que em uma operação especial para conseguir provas contra uma organização criminosa seja necessário interceptar telefones sem que os investigados tenham ciência. A oportunidade de defesa ocorrerá quando as provas estiverem devidamente documentadas. 

O Direito de Defesa e a Súmula Vinculante nº 14

Um aspecto essencial do sigilo processual e do segredo de justiça é o direito de defesa. 

A Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece que, mesmo em processos sigilosos, o advogado tem o direito de acessar amplamente os elementos de prova que já tenham sido documentados e que sejam essenciais à defesa do seu cliente. 

Isso garante que o sigilo não impeça o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.

Dessa forma, o sigilo processual não pode ser utilizado como uma barreira que impossibilite o advogado de acessar os documentos necessários para realizar a defesa do acusado. 

A restrição ao acesso é voltada ao público em geral, mas as partes e seus procuradores mantêm o direito de conhecer os autos e as provas já documentadas.

Segurança no Processo Eletrônico

Com a informatização do Judiciário, os processos eletrônicos ganharam segurança cibernética, possibilitando uma proteção maior do sigilo e do segredo de justiça 

Exemplo: Hoje, os processos sob estas restrições ficam ocultos até aos servidores da justiça, só podendo o magistrado e o servidor que este designar a acessar o conteúdo. 

Qualquer vazamento de informações sigilosas pode gerar sérias consequências tanto para advogados quanto para servidores públicos. Comprovado o vazamento, essas pessoas correm o risco de serem responsabilizadas ética e civilmente por eventuais danos causados.

Por que este tema é tão relevante?

O sigilo de determinados atos ou a manutenção de todo um processo em segredo de justiça pode ter seu requerimento feito por advogado. Logo, se o causídico fizer o pedido equivocado, o juiz poderá indeferir. 

Assim, é fundamental que o operador do Direito saiba que pode pedir sigilo de certos atos para preservar as partes. 

Perceba que ambos os institutos têm como objetivo a proteção de direitos fundamentais, como a intimidade e a privacidade, atuando de forma distinta no processo. O sigilo resguarda informações específicas, enquanto o segredo de justiça protege o processo como um todo. 

A compreensão dessas nuances é, portanto, fundamental para o exercício da advocacia e a correta aplicação dos princípios constitucionais envolvidos.

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