O que são os JEFs: entenda como funcionam os Juizados Especiais Federais
Um Juizado Especial Federal (JEF) é um órgão responsável por julgar infrações de pequeno potencial ofensivo, com penas de até 2 anos e/ou até 60 salários mínimos. Eles processam, julgam e trabalham com conciliações de causas que envolvam os cidadãos comuns e os órgãos da Administração Pública Federal.
Os juizados especiais servem às pessoas físicas, micro e pequenas empresas em causas contra membros da União, autarquias (como a Agência Nacional de Telecomunicações e a Agência Nacional de Energia Elétrica), fundações e empresas públicas federais. Seu maior objetivo é buscar a conciliação ou a transação.
Regulamentados pela Lei nº 10.259/01, qualquer pessoa pode entrar com um processo nos Juizados, bastando entrar em contato com um advogado ou Juizado mais próximo.
Para entrar com um processo é importante estar com todas as informações identificadoras (como os fatos que levaram ao processo, valores e partes envolvidas), bem como ter em mão os documentos de identificação do autor da ação:
- Cópia da identidade
- CPF
- Comprovante de residência
Quais as funções dos Juizados Especiais Federais (JEFs)?
A maior vantagem dos juizados é sua agilidade e acessibilidade. Os JEFs dispensam as formalidades da Justiça Comum e permitem aos envolvidos ingressar com seu pedido sem advogado.
Além disso, isentam de custos processuais e costumam solucionar o problema durante a audiência de conciliação, obtendo resultados mais rápidos.
Quais causas podem ser solucionadas nos Juizados Especiais Federais?
Como já foi dito acima, causas que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos e até 2 anos de reclusão são o foco dos JEFs. Dentro disso, existem diversas causas que podem ser solucionadas em suas audiências de conciliação, como por exemplo:
- Causas sobre indenização contra a União, autarquias, empresas públicas ou fundações federais;
- Causas de servidores públicos federais;
- Causas envolvendo saldos de contas de FGTS e PIS;
- Causas sobre aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte;
- Causas contra o INSS
Onde encontrar o JEF mais próximo?
Os Juizados Especiais Federais funcionam nos prédios da Justiça Federal e costumam ser divididos em duas seções principais: o atendimento ao público, realizado pelos cartórios, e o gabinete, onde trabalha o juiz federal responsável ou titular.
Como peticionar para o Juizado Especial Federal?
Para peticionar em um dos JEFs basta se dirigir ao balcão de atendimento da secretaria judicial e apresentar sua reclamação.
Porém, existe o Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs que permite o peticionamento de processos de qualquer lugar do Brasil através de softwares jurídicos. Para isso é importante a participação de um advogado, que poderá através da plataforma acompanhar todo o processo e seguir em frente com o caso.
Cada Tribunal Regional Federal disponibiliza em sua plataforma um espaço para esse peticionamento, mas ainda é possível "desburocratizar" ainda mais a jornada do peticionamento com plataformas como o Legis, que facilitam o processo com uma interface intuitiva e robôs preparados para aumentar sua produtividade em até 6 vezes.
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