O que são custas processuais e quando pedir gratuidade da justiça?
Manter os serviços judiciais em funcionamento é uma tarefa árdua para o Estado, já que a estrutura para fornecer acesso à justiça demanda tempo, esforço, recursos e mão de obra qualificada.
Por isso, em determinados processos, existe a cobrança de valores devidos pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação da ação. Estas quantias são denominadas de custas processuais.
E não é só no judiciário que essa cobrança pode ocorrer, mas também em processos administrativos.
Como as custas processuais são aplicadas?
Os valores calculados que correspondem a essa despesa devem ser pagos pela parte no curso de ação. Assim, devem ser recolhidos antes das práticas de certos atos processuais, de forma geral, por meio de Guia de Recolhimento à União.
As custas devidas ao Estado são de dois tipos: as taxas judiciárias e as despesas processuais. Vamos entendê-las melhor?
Como as taxas judiciárias são estipuladas?
As taxas judiciárias são valores fixos, pré-determinados por lei, que variam de acordo com o tipo de ação, o valor da causa e a instância.
Essas quantias são devidas por todas as partes envolvidas no processo, seja autor, réu, assistentes, litisconsortes ou intervenientes.
Mas onde encontrar os valores? as taxas judiciárias são calculadas de acordo com a Tabela de Custas Judiciais do Tribunal competente. Claro que essa tabela é atualizada periodicamente para ser compatível com a variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), então é necessário sempre verificar a que está valendo.
Como as despesas processuais funcionam?
Por sua vez, as despesas processuais correspondem a valores variáveis. Dizem respeito a valores devidos pelas partes ou terceiros ao Estado em razão de atos necessários ao andamento processual.
Os melhores exemplos são honorários de peritos, tradutores e intérpretes. Vale mencionar que as despesas judiciais não são de natureza tributária, mas podem ser cobradas com base em uma legislação tributária.
Principais diferenças entre taxas judiciais e defesas processuais
Um destaque para o fato de as taxas terem natureza tributária, enquanto as despesas não.
Além disso, as taxas judiciais destinam-se ao custeio da atividade judiciária, já as despesas judiciais podem ser destinadas ao custeio de servidores que irão atuar especificamente naquele processo, à indenização de terceiros ou ao pagamento de obrigações.
Por fim, as taxas judiciais são calculadas com base no valor da causa, enquanto as despesas judiciais podem ser calculadas com base em uma variedade de critérios.
Da Previsão Legal sobre as custas
Os artigos 98 ao 102 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelecem a isenção ou redução de custas processuais.
Assim, não é em qualquer caso que a gratuidade pode ser requerida, é preciso comprovar situações como , em caso de ação de alimentos ou ações com que há interesse público constatado.
Diante disso, a gratuidade da justiça tornou-se uma ferramenta para garantir o acesso à justiça a todas as pessoas, inclusive as hipossuficientes.
O que é gratuidade da justiça?
A Gratuidade de Justiça nada mais é do que um benefício concedido, por decisão judicial, à parte que comprove não ter recursos financeiros para custear o processo;
Essa parte pode ser tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, desde que comprovado o estado de hipossuficiência econômica. A súmula 481 do STJ prevê essa possibilidade.
Saiba mais sobre a gratuidade da justiça consultando artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º (...)
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. (...)
O artigo abrange diversos critérios, por isso é importante consultá-lo na hora de fazer o pedido.
Mas como observado no §2º, se a parte que requereu a gratuidade perder, ela não poderá se esquivar de pagar pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência.
Gratuidade da Justiça X Assistência Judiciária gratuita
Tal gratuidade não abrange a assistência judiciária gratuita, ou seja, quem tem advogado contratado pode pleiteá-la desde que sejam comprovados os requisitos expressos nos artigos 98 e seguintes Código de Processo Civil.
A assistência judiciária gratuita é, por sua vez, uma garantia fundamental prevista no artigo 5o, inciso LXXIV da Constituição Federal, que estabelece o acesso gratuito a um advogado, a quem não tem recursos suficientes para contratar um particular.
Em geral, essa assistência é prestada por um defensor público ou advogado ad roc nomeado pelo juiz.
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Em que momento posso pedir gratuidade no processo?
A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, basta que seja comprovada a necessidade.
No entanto, o pedido é mais comumente realizado no momento da petição inicial. Claro que quando ocorre a superveniência de uma razão que afetou negativamente a condição econômica de uma parte, é possível pedir.
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E se a parte entrar com o pedido de gratuidade e não for pobre?
Hoje em dia, o pedido indevido de gratuidade da justiça por falta de comprovação é muito mal visto, havendo diversos casos em que a justiça aplicou sanções a essa atitude para inibir a prática.
Portanto, não vale a pena arriscar. Calcule as custas e faça o recolhimento da forma como a lei estabelece.
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