Compliance jurídico: saiba tudo sobre o tema e como atuar na área que mais cresce no Brasil
Compliance é um conjunto de procedimentos e normas que seguem o código legal de conduta e conceitos padrões de ética. Derivada de um verbo presente na língua inglesa, “to comply”, a palavra compliance já carrega em sua semântica o sentido de “obedecer” que encontramos na prática.
O que é Compliance: benefícios e tipos
Em agosto de 2013 foi promulgada a Lei Anticorrupção no Brasil, Lei nº 12.846/13, dispondo sobre a “responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.
A partir desse momento, o interesse geral de grandes empresas por práticas e códigos internos que permitissem a regulamentação de seus comportamentos só vem aumentando.
E é aí que o compliance entra enquanto um padrão básico de negócios, voltado para garantir a ética e transparência de empresas - e, também, do Poder Público.
Como surgiu o compliance?
Após o surgimento de políticas anticorrupção nos Estados Unidos, Inglaterra e Brasil, diversos escândalos de corrupção começaram a emergir. No Brasil, foi em 2014, um ano após a promulgação da Lei Anticorrupção, que estouraram as primeiras notícias acerca da Operação Lava-jato.
Com a imagem de diversas instituições enfraquecida ao redor do globo, a busca e implementação de práticas de compliance se tornaram cada vez mais naturais, que apesar de não estar intrinsecamente atrelada a criação das Lei, vem permitindo ganhos diversos para os envolvidos.
Com a adaptação das empresas e governos a códigos de conduta que buscam prevenir quebras de leis e normas éticas, é possível evitar situações que quebram a confiança do público nos envolvidos, como é o caso das brigas judiciais, descumprimento de leis trabalhistas e possíveis multas. Até mesmo um uso inadequado de informações coletadas pode gerar um desconforto futuro com a chegada da Lei Geral de Produção de Dados.
Buscando manter a credibilidade da empresa no mercado, mas também um bom relacionamento entre colaboradores, um Programa de Compliance e Ética Empresarial trata de desenvolver sistemas de gestão de processos envolvendo ética, sustentabilidade, relacionamentos e cultura corporativa; abrangendo, assim, o âmbito legal, financeiro e interpessoal dentro da empresa.
Programa de Compliance empresarial: benefícios e passo a passo para a implementação
Um programa de compliance, como já dito anteriormente, estabelece a integridade de uma empresa. O processo de implementação consiste em alguns princípios básicos, bem como a avaliação de riscos, mapeamento de processos, avaliação e mensuração da exposição ao risco.
Ao aderir ao programa, deve-se buscar auxílio jurídico de um profissional de direito com experiência em gestão de projetos.
As fases básicas de introdução do programa são:
- Avaliação de riscos de corrupção;
- Desenvolvimento de um ambiente de ética e cultura empresarial;
- Constituição de mecanismo de prevenção e detecção de casos de corrupção;
- Estruturação de canais de denúncias e processos de investigação interna;
- Monitoramento e resposta a incidentes
Investir em compliance pode evitar crises e ataques a reputação de uma empresa, permitindo ganhos diversos como a vantagem competitiva no mercado pelo ganho de credibilidade, atraindo não apenas clientes diretos como também investidores, sustentabilidade, maior qualidade de serviços e produtividade.
Os resultados positivos do programa perdurarão ao longo de toda a vida empresarial, uma vez que estará presente em tempo integral no cotidiano dos colaboradores e gestores, permitindo o controle dos processos mas também a atualização da cultura para adesão às inovações que podem vir a surgir no mercado.
Um exemplo de uma dessas “inovações” é a Lei Geral de Proteção de Dados que entrou em vigor em 2021 e protege colaboradores, clientes e investidores.
Áreas do direito: compliance jurídico
Dentro do âmbito jurídico, o compliance se direciona ainda mais para a regulação das práticas com as novas leis que podem vir a existir, evitando processos e práticas ilegais.
É imprescindível a participação de uma equipe jurídica dentro do programa de compliance. O departamento jurídico dentro de uma empresa deve atuar dentro dos ideais da compliance, sendo sigiloso, imparcial e neutro em suas investigações internas.
Como atuar na área de Compliance Jurídico no Brasil
Enquanto um mercado em expansão no Brasil, o compliance jurídico possui poucos especialistas na área, apesar de existir a demanda por profissionais capacitados para atuar prestando consultorias e/ou atuando dentro de um departamento jurídico.
O compliance jurídico deve ter como guia de conduta a preservação da imagem da empresa como um todo, seja ela uma multinacional ou de médio porte.
Apuração de dados e análise de riscos são o foco do profissional de direito na equipe e ele deve estar capacitado para inspecionar a legalidade em processos diversos, como no compliance fiscal, trabalhista, ambiental, tributário e na área de TI.
Por isso, o perfil do profissional da área deve ser o de alguém antenado, com sede de conhecimento e capaz de gerir projetos. Além da formação em direito, um curso de Gestão Jurídica é um bom diferencial, mas não se restringe apenas a isso. Conhecimentos básicos de informática e política nacional e internacional, assim como a capacidade de resolução de conflitos são essenciais.
A própria OAB oferece um curso de Noções Práticas de Compliance para advogados em seu site. Esse pode ser um primeiro passo para quem deseja adentrar profissionalmente o mundo da compliance de maneira mais formal.
Vale sempre lembrar que um bom relacionamento interpessoal é primordial para que um advogado ou profissional de compliance deslanche na carreira.
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